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  créditos de imagem: https://unsplash.com/pt-br/fotografias/um-grande-jato-voando-atraves-de-um-ceu-azul-k8owop73WBM Direitos dos Passageiros em Voos: Proteções Legais no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Normas da ANAC Quando compramos uma passagem aérea, entramos em um contrato de consumo com a companhia aérea, e, como tal, somos protegidos pela legislação brasileira. Essas proteções estão presentes principalmente no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Código Civil e nas regulamentações da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Entender os direitos e deveres dos passageiros e das companhias aéreas é essencial para garantir que os serviços sejam prestados de maneira justa e eficiente. 1. Direitos do Passageiro no Código de Defesa do Consumidor (CDC) O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, estabelece normas que protegem os passageiros como consumidores, garantindo seus direitos em relação a qualquer fornecedor de serviços, inc...