quarta-feira, 30 de março de 2016

SOCIEDADES UTÓPICAS

SOCIEDADES UTÓPICAS




Em meio as manifestações sociais acontecidas nos meses de março e abril deste ano, a conceituada revista Britânica ” the Economist” noticiava que os Brasileiros saiam às ruas para protestar contra o governo e manifestar indignação pelo atual estagio de corrupção no país, comendo pipocas, tomando cerveja e com crianças vestindo trajes de super-heróis. Para eles, uma espécie de manifestação surreal no hemisfério sul.

A Europa, velho continente, tem larga experiência em evolução de sociedades. Estas transformações se deram de forma bastante gravosa, passando por guerras, revoluções, pestes, perseguição, tortura, extremismos religiosos, diversas formas de violência até chegar a um pacto social ou contrato social, como propugnava Rousseau.

Os países, ou sociedades europeias, sabem que a evolução ou mutação de classes, geralmente ocorrem de forma disruptiva, precedendo sempre a violência de grupos radicais prontos a acederem o estopim do caos para engendrar uma mudança. Percebe-se hoje, os esforços de governos europeus, principalmente na zona do euro, em manter as conquistas ou acordos firmados, de forma a consolidar uma União Europeia forte, livres de qualquer convulsão social que lembre o passado; no que estão certos.

Mas..voltemos a nossa sociedade e suas diferentes características na construção de  um novo mundo. Vejam que a atenção da revista não se voltou aos cartazes e as reivindicações das mais diversas, tais como: volta do governo militar, impeachment, fora políticos, etc. O que chamou a atenção da revista foi a forma como estas reivindicações estão sendo externadas, dentro de uma visão empiricista da realidade social europeia.

Todavia, isto não é absoluto, Uma breve retrospectiva ao século XVIII, podemos constatar algumas peculiaridades na construção de uma sociedade idealizada por Saint-Simon[i] Para este filosofo Frances, “a modificação das relações sociais e as estruturas políticas da França, de um sistema arcaico feudal para uma sociedade industrial, se dariam de forma pacífica, apesar da existência de um risco de explosão violenta por parte da aristocracia que possuía o poder de mando. Este, poderia seria mitigado pela  natureza da ação industrial que é diferente da ação guerreira da aristocracia.[ii]

Àquela época, de forte presença do estado e crescente expansão colonialista, era costume dos filósofos e pensadores  construir um ideal hipotético de sociedade perfeita, uma alternativa ao modelo estabelecido, sopesando o sofrimento de um povo em busca de liberdade e justiça social.

Imaginava-se uma sociedade em que a propriedade privada não fosse o eixo de vontade do ser humano. A diminuição da jornada de trabalho e a criação de centros culturais, esportes e lazer para a comunidade na busca de um equilíbrio natural.



 Mais tarde, rompe-se este pensamento, pela filosofia positivista de Comte( Auguste Comte – filosofo Frances, discípulo de Sain-Simon) Segundo a qual a observação subordina a imaginação, e os fenômenos sociais devem ser observados e estudados para busca de respostas.

Hoje, o mundo globalizado, as redes sociais e a comunicação virtual, trouxe uma nova realidade à nossa sociedade contemporânea, aprimorando suas demandas. Em resumo, as principais queixas desta sociedade, gira em torno do excessivo poder do estado, um leviatã (monstro), sempre ávido para gastar, mas, demasiadamente lento a retribuir, uma classe política totalmente desvinculada dos ideais sociais, além da corrupção.

Estes, os políticos sim, constroem sociedades idílicas para seus pares e compatriotas navegando sempre no mar dos povos, segundo eles, enfrentando monstros vorazes, tal qual a lenda de beowulf(herói mitológico escandinavo). Por sua vez, a sociedade, embora elegendo esta classe política, não se sente representada por ela e nem acreditam em seus discursos. Eis ai criado um hiato de poder.


Não há dúvida que avançamos na redução da desigualdade social. Contudo, este avanço se deu de forma desordenada. Cerca de 30 milhões de pessoas foram alçadas a condição social mais benéfica, passando a somar com a classe média em sentido consumeirista. Entretanto, resultou numa compressão social, pois não houve melhora da classe B (média), gerando uma mistura de demandas difusas que até hoje os partidos e o governo não conseguem entender.

Se não entendem a mensagem, há um ruído, se este ruído não é percebido ou decifrado, não há resposta satisfatória ou condizente aos anseios populares. Desta forma, estamos em um deserto girando ao redor de um monte, sem perspectiva de saída.

Concebeu-se uma ideia, a de reduzir as desigualdades sociais, mas não desenvolveram um projeto de longo prazo, sustentável, que pudesse conduzir esta massa de pessoas, chamadas cidadãos e não simplesmente consumidores, a construir uma sociedade avançada, com plenos conhecimentos tecnológicos, culturais, ambientais, etc, fomentando novos valores.

Em momentos de crise é preciso convergir em um  ideal que nos une, na concepção de pensamentos novos e instituições em sintonia com a demanda social. Como diz o filosofo e escritor Pondé[iii] , está faltando debates acadêmicos nas universidades, escolas, associações de classe e formadores de opiniões em conjunto com a sociedade para propor soluções. Sonhar é preciso, projetar o futuro na busca de novas concepções e fatos novos. (grifo meu).







Dados sobre o autor:

Paulo S.Silvano Oliveira
Advogado
Extensão em Direito marítimo (transporte marítimo, oil & gás, avarias, etc)
“Expertise” em portos – tendo atuado por 10 anos em portos da VALE.
Linkedin: BR.linkedin.com/in/paulosilvano



Referências




[i] Claude-Henri de Rouvroy, Conde de Saint-Simon, nascido na França em 1760.
[ii] Os socialismos utópicos – Petitifils, Jean-christian. Pag.58
[iii] Luiz Felipe Pondé – Filosofo, ensaísta e escritor – cronista da folha São Paulo.

quarta-feira, 16 de março de 2016

The game is over - Lula and Dilma lost



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At last, Lula took the bait when accepted to take a part at Dilmas goverment. Now is completed the circle and the final card shall be taken at a glance. There comes the mega operations by the lava jato authorities. Justice won, and as the popular saying " the winner takes at all" Brazil, of course.



Zadok Zenas
Algarve

quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

EXPORT PROCEDURES WITH "VGM"





The chart depicted hereinafter refer to a Standard procedures usually carried out in the main Brazilian ports, regarding to the export and import operations of loading and discharge of containers/cargoes, step by step, including the new VGM rule.

1)    VGM applied to a slide 3, whilst in that point, the containers are weighed on entrance gate scale and issued a weighing ticket. These figures will  entry in the port system to optimize the cargo storage yard according to vessels loading and discharging plan, performed by planners.


To learn more about Brazilian ports procedures, advice and consultancy, please contact our office. Will be pleased to attend any of your enquiry. Check our web page: www.oliveiracampos.adv.br
mail to:  paulosilvano.juridico@gmail.com








sexta-feira, 22 de janeiro de 2016

ECONOMIA, GAFIEIRA E RECESSÃO






Na música “Piston de gafieira” interpretada magistralmente pelo inesquecível  e saudoso Moreira da Silva, narra a história de um baile de gafieira em que tudo transcorria calmamente até que um pé subiu e alguém de cara foi ao chão. Iniciada a confusão, a orquestra logo toma providências para subir o tom e aumentar o som dos instrumentos para dar aparência de normalidade, e ai o ‘ piston tira a surdina e Poe as coisas no lugar’ (sic).



No Brasil, segue o baile da economia, anteriormente capitaneada por juros baixos, crédito fácil, larga oferta de produtos e consumo frenético,  era o “quantitative easing” Brasileiro, largas somas de dinheiro injetadas no mercado através do crédito fácil patrocinado pelos bancos públicos, contaminando também  os bancos privados que não queriam perder a oportunidade de auferir lucros e principalmente pelo senhor dos créditos emprestados a juros ínfimos à classe empresária, o BNDES. Não podemos olvidar de mencionar o brilho das commodities com  demanda crescente e preços estelares, o apogeu do baile.


Orquestra tocando, corria solto o baile até que um pé subiu e alguém tombou ao chão, veio a crise de 2008 (a tal da marolinha) não vai chegar por aqui! Mais crédito fácil, mais dinheiro injetado à economia, preços e tarifas públicas represadas, mercado automobilístico aquecido e inflação saindo de controle. Aliás, controle é o verbo menos conjugado por este governo. Corpo no chão,  desaceleração da economia mundial, principalmente pela China, escândalos de corrupção na Petrobras e o surgimento da operação Lava-jato trazendo a tona o imponderável, fatos novos até então nunca presenciados pelos brasileiros.


A isto, soma-se a queda do preço do petróleo, chegando a custar o barril “Brent” a menos de USD 23,00 valendo menos que o próprio tambor, segundo a revista quatro rodas. Com isto esvaneceu o sonho da Petrobras em prosseguir com o programa pré-sal. Custos de exploração altíssimos em relação ao preço do barril atual, tornando inviável o projeto. Mas o baile tem que continuar, apesar do país ter sofrido rebaixamento pelas agencias de risco “downgrade”, inflação a mais de 10 por cento, taxa de juros a 14,25%. Mais uma benesse do BC que poderia tê-la aumentado.


A orquestra diante desta situação aumenta o som dos instrumentos, Depois da saída do Ministro Levy  (estranho a orquestra) que queria parar a música, entrou outro que imediatamente mandou tirar a “surdina do piston” para que tocasse mais alto. Mais do mesmo querem estimular novamente a oferta de crédito para provocar a demanda. Mas, o público já está ressabiado, melhor dizendo, endividado e desconfiado.


Com um processo de impedimento ou “impeachment” por sobre a cabeça, tal qual a espada de Dâmocles[1], o governo não reúne capacidade técnica e nem política para se livrar desta situação, com uma base política partidária extremamente arenosa, não pode contar nem mesmo com membros de seu próprio partido o PT.  Por outro lado, temos uma oposição débil e hesitante, que também não possui habilidade e tenacidade para apresentar propostas claras e uma direção segura ao país.


Todos sabem o que é necessário fazer, pois esta crise já vivenciamos antes, ou seja, esta nova matriz econômica idealizada pelo governo atual levou o país ao abismo e ainda pode piorar, se não houver um ponto de inflexão, alterando os rumos e restaurando os fundamentos macroeconômicos desprezados pela ideologia do PT.

A menos que haja um grande consenso nacional envolvendo partidos de oposição, sociedade civil, Entidades de classe, empresários e governo, não haverá solução para a crise. É preciso restaurar a confiança. Se o governo não sair pelo impedimento, Necessário se faz a formação de um grande acórdão nacional para restabelecer as bases de crescimento para o país.

Afinal em Davos, já estão discutindo a quarta revolução industrial (nanoteclonogia, impressão 3D, internet das coisas, robótica). Não podemos mais perder tempo com governos incipientes.


Zadok Zenas
lisboa




[1] Damocles: história contada por Cícero. Ver https://pt.wikipedia.org/wiki/D%C3%A2mocles

segunda-feira, 14 de setembro de 2015

GOVERNO EM DECLÍNIO


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GOVERNO EM DECLÍNIO


No livro Dr. Fischer em Genebra ou a Festa da Bomba, o grande escritor Graham Greene descreve com toda sua genialidade em contar historias o estereótipo de um personagem conhecido como Dr. Kips. Também chamado de “Dr. Kips a procura de um dollar”. Segundo a descrição do escritor, o personagem andava sempre encurvado, procurando moedas que Caiam do bolso dos transeuntes. O livro como quase toda sua obra, porém, é permeado por personagens atormentados por crises morais e existenciais. 

No Brasil, temos a notícia que a S&P (Standard and Poors) acaba de reduzir o grau de investimento “ investment grade” do pais a condição de Junk (papeis sem valor, numa visão mais otimista). Segundo analistas ¾ dos investimentos dominados pelo capital mundial, leia-se  fundos de pensões, fundos de investimentos e grandes detentores de ativos permeiam por essa seara, tendo como guardião as Agencias de “ratings” que apontam o pais e o grau de risco que este representa na atração e retorno de investimentos. A famosa sopinha de letras(AAA, BBB, BB...) é que indica se o capital vem ou sai do pais.

Em nosso caso atual, vai sair e muito. O dinheiro criou e sempre segue as regras  da ortodoxia, ele não enxerga pessoas, classes sociais, países, regimes, etc. O dinheiro segue seu próprio rastro onde quer que vá, e sempre procura retornar ao seu gênesis repleto de fruição.  Somente circula e aporta, onde houver firmes garantias de retorno do capital investido, com regras previamente determinadas e garantidas,  que chamamos de “compliance”. Estes mercados são onde permeiam os ¾ do capital global  investido, sempre aos olhos atentos das Agencias de classificação de riscos.

Muitos tentaram dominar o capital e pagaram um preço altíssimo. Afinal não é a toa que nas lendas nórdicas o guardião do dinheiro é um dragão, e quem despertasse sua fúria, tinha cidades e plantações dizimadas. O dinheiro patrocinou guerras, destituiu reis, construiu e destruiu impérios, interveio  na religião, cultura, artes e continua seu périplo no mundo contemporâneo.  Ver o livro “Ascensão do dinheiro” do economista Niall Ferguson.

Mas ainda resta ¼ do capital. É onde estamos agora, uma espécie de purgatório econômico, onde o custo do dinheiro é alto para captação de empréstimos, com taxas de juros mais elevadas e garantias que beiram a humilhação. Como exemplo,  a Argentina e sua  luta com os chamados “holdouts” ou fundos abutres .  Mas, como chegamos a esse ponto? Chegamos porque estávamos caminhando nesta direção, para o homem médio, que procura diligenciar suas ações com prudência e também para os mercados, não foi  nenhuma  surpresa, era certo que a economia estava indo para o abismo e caiu lá.

A bolha econômica que seduziu grande parte da sociedade estourou.  A cada  veículo produzido e vendido a crédito subsidiado pelo Governo, estava gerando o desemprego de três ou mais trabalhadores na indústria a médio prazo. O socialismo utópico idealizado pelos governantes, esvaiu-se  porque era um sonho.  Um país não se governa com devaneios ou encantamentos.  A nova matriz econômica fracassou  simplesmente porque já havia fracassado antes na historia da humanidade. O capitalismo não é o melhor dos sistemas econômicos, mas, é o menos perverso, se bem estruturado.

A concepção de crédito fácil e governos populistas são um mistura perigosa. A sociedade sempre quer mais e o governo não pode negar, pois está sempre a caça de votos e interesses que possam contribuir para aumento da base aliada,  maioria no congresso e aprovação de suas medidas.  Até que o imponderável se apresente e as engrenagens começam a perder a dinâmica pelo excesso e fadiga de material.

Por mais paradoxal que pareça, a sociedade percebeu estes acontecimentos, contudo, parte dela foi convencida e atraída por um produto de marketing político idealizado por ‘marketeiros’ profissionais que prometeram restabelecer a bolha econômica e  o admirável espetáculo de crescimento, era somente votar na continuidade. Eleição era apenas uma questão de semântica.

Resta-nos agora,  aprender com os próprios erros, precisamos estar atentos à política e candidatos. Temos que adotar a política como o futebol. Assistir, analisar, ficar indignado, cobrar, aplaudir. Estes sentimentos devem estar presentes à vida do brasileiro, pois enquanto existir governo, sempre haverá política e vice-versa. 

Porém, nem tudo são espinhos, alvissareiro está o Judiciário e digno de  orgulho porque entre os três poderes que governam a nação e propugnam pelo equilíbrio através do sistema  de pesos e contrapesos. Destaca-se o Judiciario que vem realizando um trabalho primoroso, desde o escândalo do mensalão e continua bastante atuante e incisivo na operação lava-jato.

Em suma, após a perda do grau de investimento, estamos todos a procura de um dollar, porque sabemos que a coisa não vai melhorar tão cedo e o aumento da carga tributária é certa.  Não obstante, avançamos como sociedade organizada, saindo às ruas, exigindo mais transparência, cortes de gastos do governo e melhor eficiência na gestão da coisa pública. Contudo isto ainda é pouco. Para podermos almejar um desenvolvimento  de primeiro mundo temos um longo caminho a seguir, pautado pela educação,  ética e liberdade, sigamos a nossa bandeira.



Dados sobre o autor:

Paulo Sergio Silvano Oliveira
Advogado 
Extensão em Direito marítimo (transporte marítimo, oil & gás, avarias, etc)
“Expertise” em portos – tendo atuado por 10 anos em portos da VALE.
Consultoria em Empresas de Comércio Exterior, Armadores e Afretadores, Empresas de reparos navais, etc.
Linkedin: BR.linkedin.com/in/paulosilvano

sexta-feira, 21 de agosto de 2015

OEA - OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO


PAULO SILVANO

ADVOCACIA & CONSULTORIA
Vila Velha/ES
Fones: 27 3208 6440 – 27 99634 9212
Webpage: www.abreu-juris.com
OEA – OPERADOR ECONOMICO AUTORIZADO

O Programa Brasileiro de OEA da RFB consiste na certificação dos intervenientes da cadeia logística que representam baixo grau de risco em suas operações, tanto em termos de segurança física da carga quanto ao cumprimento de suas obrigações aduaneiras. O Programa é de adesão voluntária e esta voltado para  o exportador, o transportador, o agente de carga, o despachante aduaneiro, NVOCC ou o terminal alfandegado pelo qual essa mercadoria com destino ou vindo do exterior irá transitar.  

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PAULO SILVANO
ADVOCACIA & CONSULTORIA


BENEFÍCIOS AOS OPERADORES ECONÔMICOS

Benefícios aos Operadores Econômicos  será: Usufruir das vantagens e dos benefícios de futuros Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM). Utilizar de canal direto de comunicação entre o operador certificado OEA e a RFB para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao Programa. Usufruir de reduzido percentual de cargas selecionadas para canais de conferência na exportação e, quando selecionado, ter processamento prioritário.  Possuir prioridade para certificação na fase 2 do Programa Brasileiro de OEA.
A primeira fase do programa desenvolvido pela Aduana da Receita Federal do Brasil foi lançada em dezembro de 2014, denominada de OEA S - Segurança: o foco desta etapa é o fluxo de exportação. Os operadores econômicos autorizados receberão uma certificação com base no cumprimento dos requisitos de segurança definidos pelo Programa.

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PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO E MONITORAMENTO

Os procedimentos relativos à certificação compreendem, sequencialmente:
Autoavaliação, Formalização da Solicitação de Certificação, Exame dos Requisitos de Admissibilidade.
Nosso escritório poderá ajuda-lo com assessoria jurídica adequada no cadastro de sua empresa junto à Receita Federal até a obtenção do certificado, para que você possa usufruir dos benefícios proporcionados pelo programa OEA que integra toda uma cadeia logística global.

Entre em contato conosco, estamos à inteira disposição para atendê-lo.







quarta-feira, 5 de agosto de 2015

HOW TO ACHIEVE JUSTICE AT THE INTERNATIONAL CRIMINAL COURT






The most recent setback for the ICC involves Sudanese President Omar Bashir’s surreptitious flight out of South Africa in spite of a travel ban. In 2009, the ICC issued a warrant for the leader’s arrest for war crimes and crimes against humanity committed in Darfur. Since then, Bashir has traveled relatively freely, visiting Kenya and Nigeria, which are parties to the ICC. This past June, Bashir traveled to ...Read more at
https://www.foreignaffairs.com/articles/2015-08-03/bending-arc